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novembro 23, 2021
Aprovada em abril deste ano, a Lei 13.071/20 altera algumas regras do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Entre elas, a que aumenta o limite de pontos de multas permitidos para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que passou de 20 pontos para 40 pontos. No entanto, o novo limite aplica-se apenas a algumas circunstâncias....
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A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltou a ser exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) que estava suspenso no estado de São Paulo desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19. Para quem teve a licença para dirigir vencida entre março de 2020 e dezembro de 2022, o...
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