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SINDIAUTO / ALVESP – A Lei nº 11.196/2005 em seus artigos 47 e 48, veda a utilização de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos previstos pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nos seus arts. 3º, II, pelas pessoas jurídicas que tributam essas contribuições com base no regime não cumulativo. Esses créditos são originários das...
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SINDIAUTO / ALVESP – A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no fim de 2017 e trouxe mudanças significativas (e positivas) para empregadores e empregados. As atualizações continuam, a modernização é indiscutível e há mais segurança jurídica para quem gera e quem procura empregos. Pensando em tudo o que aconteceu, a Fecomercio­_SP reuniu especialistas que...
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A FECOMERCIO SP encaminhou, na última semana (22 a 28 de outubro de 2021), ofício a autoridades com pedidos em prol dos setores empresariais representados. Projeto de Lei 603/2021: aumento do IPVA. O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FECOMERCIO SP manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual 603/2021, que visa a impedir...
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