MULTAS – Projeto de Lei pretende registrar multas no CPF do Proprietário do Veículo e não na Placa, protegendo o Empresário e o Consumidor.

SINDIAUTO/ALVESP – Hoje, quarta-feira, 08 de março de 2023, o Presidente, Sr. Marcelo Cruz e o Diretor, Sr. Alcides Parmejano, ambos representantes do SINDIAUTO e da ALVESP, estiveram em audiência com a Senadora da República, Sra. Mara Gabrilli no Senado Federal, em Brasília- DF.

O motivo do encontro foi protocolar o Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência, acabando com a insegurança jurídica que se arrasta por anos no mercado de automóveis, sendo assim, as multas passarão a ser registradas no CPF do proprietário do veículo até a data da venda.

“Estamos protegendo o empresário do setor automotivo e dando segurança ao consumidor que compra o bem com a certeza que não terá ônus futuro, ganha o mercado de automóveis e ganha o consumidor.” disse o Presidente do SINDIAUTO e da ALVESP, Sr. Marcelo Cruz.

Veja como foi o encontro com a Senadora, Sra. Mara Gabrilli.

O Senador da República, Sr. Izalci Lucas e o Presidente da AGENCIAUTO-DF, Sr. José Rodrigues Neto, também apoiam.

O Vice-Presidente da FecomercioSP, Sr. Ivo Dall´Acqua também reforçou a pauta.

SINDIAUTO/ALVESP

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