SINDIAUTO/ALVESP – Na data de hoje 11/01/2023, foi impetrado Mandado de Segurança pelo escritório Poço Consultoria e Advogados Associados, contra os efeitos do Artigo 8º do Decreto Nº 67.381 do Estado de São Paulo, que determinou o pagamento antecipado do IPVA nas vendas de veículos usados na transferência de propriedade do veículo na ocasião da venda.
Trata-se de mais uma arbitrariedade do Estado que estamos combatendo em nome do SINDIAUTO, trabalhando em conjunto com o SINCODIV-SP e FENABRAVE. E desta união em defesa dos interesses de nossos associados, amanhã, 12 de janeiro de 2023, estaremos em audiência com o Governador de SP, Sr. Tarcísio de Freitas.
“Vamos solicitar uma mudança no comportamento do governo de uma vez por todas, qualquer intenção de mudança as entidades precisam ser avisadas com antecedência para juntos medirmos o impacto que pode causar em nosso setor”, exclamou Sr. Marcelo Cruz, Presidente do SINDIAUTO e da ALVESP.
Sabemos que as pautas deste ano são muitas e o setor automotivo terá um ano de muitas lutas, bem como:
- ICMS a 0,9% para quem faz uso do Renave para seminovos;
- Regras específicas do PROCON para seminovos de 05 a 10 anos de uso;
- Regras para as Vistorias Veiculares e sua validade em nome da loja;
- IPVA igual de locadora quando em nome da loja;
- Bloqueio por falta de RECALL quando a peça está em falta.
- Mudança na cobrança das MULTAS pelo CPF do infrator;
É o setor automotivo mantendo o setor dos lojistas de automóveis em movimento.
SINDIAUTO ALVESP Oficio 10-2023 – IPVA – PAUTAS – 03.01.2023
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