SINDIAUTO/ALVESP – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei 3509/24, do deputado Pedro Jr. (TO), hoje na suplência, com a emenda proposta pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). O relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), defendeu a aprovação que isenta o comprador de um veículo de pagar multas lançadas com atraso pelo antigo proprietário. Esta medida visa proteger o novo proprietário de responsabilidades financeiras que não lhe dizem respeito e garantir uma transição mais justa e transparente na compra de veículos usados. A medida também se aplica a veículos registrados em nomes de empresas.
O projeto de lei estabelece que, em caso de transferência de propriedade de um veículo, o novo proprietário não será responsabilizado por multas ou infrações cometidas pelo antigo proprietário caso estas não tenham sido lançadas no sistema de multas até o momento da transferência. Desta forma, busca-se evitar que o comprador seja penalizado por infrações que desconhecia no momento da aquisição do veículo.
De acordo com o autor do projeto, a medida é essencial para assegurar que o processo de compra e venda de veículos usados seja mais claro e seguro para o comprador. “É injusto que o novo proprietário tenha que arcar com multas que não foram registradas a tempo e que ele desconhecia completamente”, afirmou o deputado ao defender a proposta.
Além disso, o projeto também visa incentivar os órgãos de trânsito a serem mais eficientes e rápidos na emissão e registro de multas, promovendo maior transparência e eficácia no processo de fiscalização.
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Caso seja aprovada, representará um avanço significativo na legislação de trânsito, proporcionando maior segurança jurídica para quem compra um veículo usado e evitando injustiças financeiras.
Esta iniciativa foi bem recebida por associações de consumidores e entidades representativas do setor automotivo, que veem na medida uma forma de proteger os direitos dos compradores e promover um mercado de veículos usados mais justo e equilibrado.
MULTAS no CPF do Proprietário e não na PLACA do veículo. Todos os Estados do país vão se beneficiar.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
