SINDIAUTO/ALVESP – Foi sancionada a lei que impede a retomada do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Extinto em 2019, o seguro visava garantir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo morte, invalidez, reembolsos médicos e serviços funerários, e era pago anualmente com valores entre R$ 16 e R$ 84.
Este ano, o governo havia planejado reintroduzir o seguro, agora chamado de SPVAT, mas a proposta não recebeu apoio dos governadores, responsáveis pela cobrança. Após negociações com o Congresso, o cancelamento do retorno foi incluído no pacote fiscal. Com isso, vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a menos que o veículo envolvido tenha seguro privado com cobertura de danos a terceiros.
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