SINDIAUTO/ALVESP – Empresas mal assessoradas acabam fazendo contribuições/pagamentos a sindicatos e entidades que não possuem representação legal para elas. Muitas por descuido e muitas por desconhecimento ou negligência mesmo. Neste ano, muitas empresas já estão recebendo cobrança aleatórias, por isso você revendedor, fique atento, seu sindicato é o SINDIAUTO.
As contribuições ao Sindiauto, é um tema importante para os empresários. A legislação trabalhista, em especial a Constituição Federal (art. 8º, III) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 579), estabelece que a contribuição sindical deve ser destinada ao sindicato que representa a categoria econômica da empresa.
O Caso do SINDIAUTO
No seu caso específico, como revendedor de veículos usados no Estado de São Paulo, o sindicato correto é o SINDIAUTO – Sindicato do Comércio Varejista de Veículos Automotores Usados do Estado de São Paulo. Este sindicato é o representante legal da sua categoria.
Por que é importante contribuir para o sindicato correto?
- Legalidade: A contribuição para o sindicato correto é uma obrigação legal;
- Evita cobranças indevidas: Contribuir para um sindicato que não representa sua empresa é ilegal e não gera nenhuma obrigação;
- Evita duplicidade: Se você pagar para um sindicato errado, pode ser cobrado novamente pelo sindicato correto;
- Segurança jurídica: O enquadramento correto garante que sua empresa esteja protegida em negociações coletivas e fiscalizações.
O que fazer?
- Verifique o enquadramento: Confirme se sua empresa está corretamente enquadrada no SINDIAUTO através de consulta à FECOMÉRCIO;
- Guarde a documentação: Guarde o documento de enquadramento como prova legal;
- Recuse cobranças indevidas: Recuse cobranças de sindicatos que não representam sua categoria.
A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças significativas. A principal delas foi a não obrigatoriedade da contribuição sindical. Antes, essa contribuição era descontada anualmente de todos os trabalhadores e devida por todas as empresas. Agora, a contribuição sindical só é devida se houver autorização expressa no caso do empregado.
Como os sindicatos cobram agora?
Os sindicatos, para se manterem, passaram a depender mais da negociação e da adesão voluntária dos seus representados. Eles podem cobrar outras taxas, como a contribuição negocial, desde que haja acordo ou convenção coletiva. Para o Sindiauto o representado/associado é a única justificativa de sua existência; por isso trabalha incessantemente para além de todos os demais temas, chegar a uma Convenção Coletiva de Trabalho que atenda aos interesses de trabalhadores e empresários do ramo, de uma forma justa e perfeita para ambos.
Conclusão
É crucial que você contribua com o sindicato que realmente representa sua empresa. No caso das empresas situadas no Estado de São Paulo, o SINDIAUTO é o sindicato correto. Isso garante que você cumpra a lei, evite problemas e proteja os interesses da sua empresa.
SINDIAUTO/ALVESP
Esta notícia teve o apoio do nosso parceiro: CCS Contabilidade.
