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maio 13, 2022
SINDIAUTO / ALVESP – A Lei nº 11.196/2005 em seus artigos 47 e 48, veda a utilização de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre insumos previstos pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nos seus arts. 3º, II, pelas pessoas jurídicas que tributam essas contribuições com base no regime não cumulativo. Esses créditos são originários das...
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